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22 de Agosto de 2019

Linhas gerais do procedimento de execução trabalhista

Primeiro resumo de execução trabalhista

Larissa Fernandes, Advogado
Publicado por Larissa Fernandes
há 2 anos



Proferida sentença condenatória transitada em julgado, o exequente terá um titulo executivo judicial (876 CLT), importante ressaltar que a execução definitiva se procederá regular na ausência de interposição de recurso sem efeito suspensivo caso o recurso tenha mero efeito devolutivo se procedera a execução provisória, se enquadram em títulos judiciais os acordos homologados em audiência que ainda não foram cumpridos.

 Os títulos executivos extrajudiciais temos o TAC, termo de ajustamento de conduta firmado com Ministério Público do Trabalho, oriundo de uma ação civil pública Lei 7.347/85 , na qual o empregador se compromete a cumprir uma obrigação inadimplida ou deixar de praticar atos lesivos aos trabalhadores, bem como o termo firmado com CCP,e certidão de divida ativa da União onde há situações onde órgãos de fiscalização como Ministério do Trabalho em Emprego atua a empresa em flagrante descumprimento de leis trabalhistas, lavrado o termo de atuação é aplicada multa esta multa gerar inscrição em divida ativa da União que é por excelência título executivo extrajudicial.

 Vale ressaltar que, a execução provisória á luz do artigo 899 da CLT, possibilita ao exequente somente realização de atos até a penhora;

 Importante lembrar que a execução provisória dependerá de pedido do exequente, tendo em vista que poderá depender de caução, e pode gerar danos ao executado, logo a execução de oficio que cera realizada pelo magistrado deverá ser execução definitiva através de despacho: (exequente providencie e apresente seus cálculos).

 No tocante a penhora na execução provisória, a súmula 417 do TST sofreu alteração passando a validar penhora de bens em dinheiro havia entendimento que a penhora de dinheiro é ilegal se tiver sido nomeado outros bens pelo executado, pois fere direito liquido e certo do executado tendo em vista que a execução deverá ser processada de forma menos gravosa, assim a súmula passou a constar a seguinte redação;

Mandado de segurança. Penhora em dinheiro
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).
II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973).

 Frisando que a responsabilidade por prejuízos causados ao executado independe de culpa. No tocante a competência, esta pertence ao juiz ou presidente do tribunal que conciliou ou julgou dissidio (872 CLT) o título judicial, os extrajudiciais o juiz que teria competência para julgar processo de conhecimento ex; TAC, se termo de ajustamento de conduta não tivesse sido firmado, seria ajuíza da ação civil pública perante a vara do trabalho X, logo a execução deste termo pertence a vara do trabalho X.

 Quanto a legitimidade ativa temos o juiz do trabalho, que pode iniciar de oficio a execução (878 CLT), também podem prover a execução e nela prosseguir o espólio, herdeiros e sucessores, sempre que na morte destes for transmitido o direito oriundo de um titulo executivo, dependentes habilitados na Previdência Social. O devedor também poderá requer que juiz cite o credor para receber o que lhe cabe.

 A legitimidade passiva temos a subsidiaria que terceirização trabalhista, a súmula 331 TST que trata de terceirização, em linhas singelas a tomadora de serviços se torna responsável pelo adimplemento do crédito caso a terceirizada não tenha bens suficientes para sanar os valores da execução ,em virtude disso que o reclamante aponta no polo passivo a terceirizada empregadora direta e tomadora de serviços , para que participando do processo caso haja insuficiência de recursos ela satisfaça, o que não acontece com o grupo econômico que quando a participação de uma das empresas do gripo econômico entende se que as demais participaram conforme exegese da súmula 129 TST.

Desconsideração da personalidade jurídica

 É uma situação muito comum no processo do trabalho, onde o magistrado verifica há inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, volta se o processo de execução para a figura dos sócios, esta teoria está disposta no artigo 28 CDC e 50 CC.

 A seara trabalhista adota a teoria menor (objetiva), bastando a inexistência de bens da pessoa jurídica esta teoria tem esta terminologia porque tem menos requisitos está prevista no artigo 28 CDC. A teoria maior teria que ser comprovada fraude e abuso de direito conforme artigo 50 CC.

 Havendo a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios passam a ser executados podendo oferecer embargos à execução. Cabe ressaltar que da decisão interlocutória de acolhimento ou rejeição na fase cognitiva não caberá recurso.

 No entanto ante a reforma trabalhista, na fase de execução caberá Agravo de Petição. E ainda, se a decisão for de relator nos processos originais dos tribunais, caberá agravo interno conforme dispõe art. 855-A, parágrafo primeiro, incisos I, II, III.

 O sócio poderá se valer do benefício de ordem indicando bens da pessoa jurídica passiveis a satisfação do crédito.

Execução por quantia certa contra devedor solvente

Inicia nos termos do artigo 880 da CLT, que determina a citação do executado, sendo realizada por oficial de justiça e é um ato pessoal, devendo ser entregue ao executado será feita para em 48hrs para pagamento de quantia devida incluído as previdenciárias, o executado tem as seguintes alternativas;

  • A -Pagamento e com isso extingue se a execução;
  • B – Garantia com deposito em juízo da quantia, para apresentar embargos a execução;
  • C- Nomear bens à penhora;
  • D – Inércia, culmina em com penhora de bens pelo Oficial de Justiça.

 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho. O dispositivo (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) prevê multa de 10% sobre o valor do débito caso o pagamento não seja feito de forma voluntária no prazo de 15 dias. A decisão, por 14 votos a 11, se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e o entendimento adotado deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante. Processo: IRR-1786-24.2015.5.04.0000[1]

 Nomeação de bens a penhora seguira a ordem prevista no CPC 835, o dinheiro tem preferencia tendo em vista a facilidade, bastando alvará para levantamento. Realizada a penhora nos bens temos os seguintes efeitos;

  • 1. Individualização dos bens do devedor;
  • 2. Garante o juízo;
  • 3. Gera direito de preferência;
  • 4. Retira o executado da posse direta do bem;
  • 5. Garante a ineficácia dos atos de alienação e oneração dos bens penhorados;

 A garantia dos bens em juízo, tendo em vista que faz com que o processo de execução possa continuar com base naqueles bens penhorados, e posteriormente serão encaminhados a hasta pública a leilão ou adjudicação pelo credor. O executado é retirado da posse do bem, mas pode continuar como depositário daquele bem, de modo que se o mesmo estando com a posse indireta não poderá alienar o bem, esta alienação é não gera efeitos para o processo de execução.

 Importante asseverar que o depositário precisa se manifestar expressamente que aceita este encargo[2], não há aceitação tácita conforme instrução disposta na OJ nº 89 da SDI-2 DO TST;

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL (inserida em 27.05.2002)
 A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade[3]

.

Penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancarias

 No processo do trabalho pode se dar ex officio, por intermédio de Bancejud o que difere da seara civil, esta atividade do juízo é possível porque a maioria dos atos de execução se dá officio em virtude da natureza do crédito.

 Pode ser que o executado não tenha valores para depositar, neste caso poderia firmar com instituição bancária Carta de Fiança , esta carta seria um contrato na qual o banco assumiu a obrigação pelo executado na qualidade de fiador , caso o executado não realize pagamento o banco arcará com a dívida, está carta de fiança será apresentada nos autos do processo , esta carta de fiança é igual apresentação de valores , entretanto com advento do NCPC a OJ n º 59 mudou sua redação sendo necessário que a Carta de Fiança e Seguro Garantia Judicial sejam acrescidos de 30% do valor do debito para que seja considero equivalente a dinheiro :

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC 2015)– Res. 209/2016 – DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)[4].

A penhora de renda da empresa é possível desde que seja um percentual razoável (OJ nº 93 SDI-2), entretanto em se tratando de penhora de salário não é possível em nenhum percentual e nem valor (OJ nº 153SDI-2).

Defesas do executado: Embargos á execução

(artigo 884 CLT)

Prazo: Fazenda Pública 30 dias (ADECON nº 11)

Demais executados: 5 dias.

Natureza jurídica; Ação

A Contagem prazo inicia da intimação da penhora que garantiu o juízo art. 884 CLT, A garantia do juízo é um pressuposto dos embargos, sendo esta garantia total não parcial.

A penhora pode se dar por carta precatória também, sendo aplicada a regra artigo 20 da Lei 6830/80, como houve penhora em outra comarca os embargos deveram ser apresentados no juízo no deprecado, caso a matéria a ser impugnada seja relativa a atos deste juízo, como avalição errônea pelo oficial de justiça, contudo se a matéria for relativa ato de penhora praticado pelo deprecante será neste juízo que será apresentado os embargos.

Matérias que podem ser objeto dos embargos § 1º do artigo 884 CLT;

  • 1) Quitação da divida
  • 2) Prescrição da divida
  • 3) Cumprimento da decisão
  • 4) Cumprimento do acordo

Os embargos têm natureza de ação possibilitando dilação probatória, oitiva de testemunhas em perícia.

Prescrição intercorrente.

Súmula 327 STF admite prescrição intercorrente

Súmula 114 TST inaplicável ao processo do trabalho, e, virtude do princípio da proteção.

Contudo, o próprio TST admite na liquidação por artigo, situação onde a parte ficou mais de dois para requerer a liquidação aplicando súmula 150 STF (prescrição ocorre no mesmo período para propor ação.

Execução contra a Fazenda pública.

(Adoção de regime diferenciado)

 Bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis, portanto nesta situação será aplicado o regime de precatório ou RPV. Contudo, não se aplica em caso de empresas públicas (salvo Correios) e sociedade de economia mista porque esta s empresas possuem personalidade jurídica de direito privado.

 Essas regras somente para pagamento de quantia, entrega de coisa, fazer ou não fazer segue a regra geral. O prazo para apresentar embargos é de 30 dias conforme ADC 11 STF

 O precatório e RPV, pode se dar título pode se dar para titulo judicial ou extrajudicial conforme entendimento da sumula nº 279 STJ. Recapitulando, que qualquer decisão desfavorável contra a Fazenda Pública ocorrerá a remessa necessária conforme artigo 496 CPC, em se tratando de processo de conhecimento, a Fazenda Pública não tem esta prerrogativa no processo de execução, ocorrendo decisão desfavorável ela interporá agravo de petição artigo 897, a, CLT.

 A formação do precatório é de responsabilidade do juiz do trabalho que enviara ao presidente do tribunal o pagamento se dará por ordem cronológica de apresentação do precatório. O presidente do tribunal que irá expedir o precatório requisitório ao Poder Judiciário para que ele inclua aquele precatório na fila de espera ,contudo em decorrência do principio da isonomia permite que alguns precatórios sejam pagos antes que outros, é o caso do precatório com natureza alimentar, neste sentido temos a sumula n º 655 STF , temos ainda situação que tem preferencia maior ainda que são precatórios dos maiores de 60 anos ou doentes graves até 3 X o valor do RPV, possibilitando fracionamento do precatório.

Requisição de pequeno valor -RPV -Artigo 100, § 3º CRFB;

§ União até 60 salários mínimos;

§ Estados e DF até 40 salários mínimos;

§ Municípios até 30 salário mínimos[1].

 Importante ressaltar que quando a litisconsórcio ativo será analisado o valor de cada reclamante e individualizado, OJ nº 9 do pleno do TST. Vale ressaltar que a norma hipotética fundamental veda o fracionamento do precatório artigo 100, § 8 da CRFB, entretanto é possível renunciar o valor excedente afim de receber como RPV, conforme artigo 87 do ADCT, isto porque o pagamento do RPV se da em 60 dias, conforme Lei nº 10.259/01 artigos 17.

 A intimação ocorre de oficio pelo juiz da execução, e o sequestro da quantia ocorre independente de requerimento.

§ Certidão Negativa de débitos trabalhistas.

Trata se de certidão indispensável para habilitação em licitações, é tratada no artigo 642-A CLT, sendo expedida gratuita e eletronicamente pela Justiça do Trabalho. Contudo a poderá ser emitida certidão positiva com efeito de negativa quando há possibilidade de participar da licitação por esses valores estão suspensos, ou garantia do debito por penhora. Apossa emissão o prazo da CNDT é de 180 dias


 Próximo tema a ser abordado será liquidação de sentença , por enquanto deixo aqui meu muito obrigado e espero ter contribuído de alguma forma para aprendizado


[1] Emenda constitucional 69, permite fixação de valores diferenciados.


[1] http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24403758

[2] Atentar se a sumula vinculante nº 25 STF

[3] http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/OJ_SDI_2/n_S5_81.htm#tema89 . Acessado em 26 nov 2017

[4] https://www.jurisway.org.br/v2/sumula.asp?página=1&idarea=1&idmodelo=4873






































3 Comentários

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muito bom, muito obrigada. continuar lendo

Artigo muito bom obrigada. continuar lendo

Faltou o uso de vírgulas e demais requisitos gramaticais da nossa língua portuguesa. continuar lendo