jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2020

Atraso no pagamento da pensão alimentícia

Breves apontamentos.

Larissa Fernandes, Advogado
Publicado por Larissa Fernandes
há 6 meses

Não é um fato novo na vida de quem milita na área de direito de família, aonde via de regra a genitora (representante) do alimentando reclama do constante atraso no pagamento dos alimentos estabelecidos em favor de seu filho.

Entretanto, faz necessário tecer alguns esclarecimentos, porque muito falam que este atraso no pagamento dos alimentos constitui crime de abandono material, mas neste tipo de situação não é tão simples assim

Vejamos a tipificação do delito:

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.478, de 1968)
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (Incluído pela Lei nº 5.478, de 1968)
Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Neste tipo penal existe dolo consiste no conhecimento que o sujeito ativo tinha ciência da necessidade do sujeito ativo e, deliberadamente deixo de cumprir a obrigação a ele imposta, devo ainda salientar que deve ter ausência de justificativa bem como recusa reiterada em prestar alimentos.

Conforme dito, é necessário o atraso prolongado duradouro e permanente o mero atraso no pagamento por si só não enseja a abandono material. Nesta linha vale mencionar que é ônus do Ministério Público provar todos os elementos do tipo , inclusive os normativos , que o réu tinha condição de prover o pagamento e não fez , caso não o faça será considerado um ilícito civil e não penal , sendo portando julgada improcedente a pretensão formulada pelo Parquet na denúncia.

Não obstante a seara penal, é possível nesta situação pleitear a indenização por danos morais pelo não pagamento e atraso reiterado dos alimentos. Isto porque, os alimentos tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e são direitos da personalidade.

E neste sentido a jurisprudência tem entendido que é possível indenização por danos morais em caso de atraso no pagamento dos alimentos , tendo em vista que este atraso pode provocar danos a criança que é um ser humano em desenvolvimento e , embora o vinculo afetivo dos pais tenha se rompido as obrigações para com a criança não terminam com a dissolução da união :

Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.

Cumpre ainda ressaltar que estas medidas não implicam em prejuízo da súmula 309 do STJ, in verbis:

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

Destaco que , o credor dos alimentos não precisar aguardar o atraso de três prestações para promover a execução do débito alimentar , a execução nesta modalidade coercitiva abrange as três ultimas parcelas vencidas na data do ajuizamento da demanda , além de todas as que vencerem no curso do processo, conforme artigos 733 e 290, do CPC/15 e , o simples fato do devedor ter sido preso não inibe nem descontinue a obrigação alimentar , a única mudança que o não poderá ser preso pelo mesmo débito que já cumpriu prisão , o valor aquele débito que ensejou a prisão em regime fechado é convertido em expropriação de bens (penhora).

De forma bem singela segue abaixo os desdobramentos práticos para que atém quem não da área do Direito possa entender . de antemão aviso que NÃO PRECISA ESPERAR 3 MESES - exemplo somente para fins didáticos

    3 . Após manifestação do advogado do exequente os autos serão remetidos ao MP para elaboração de parecer , nesta situação é importante lembrar que o parquet possui prazo impróprio , feito isso , os autos voltam para o magistrado que irá aceitar ou não a justificativa do devedor , caso não aceite este será intimado na pessoa de seu advogado para realizar o pagamento em 3 dias , caso não o faça a expedição do mandado de prisão não é automático deve este ser requerido pelo advogado do exequente/alimentando ou Ministério Público , o próprio juiz pode expedir caso verifique ausência de pagamento após justificativa.

   4. Após a expedição do mandando de prisão este devedor é considerado foragido , podendo a alimentando na figura de sua genitora denunciar sua localização e policia se verá obrigada a cumprir o mandato , após período de cumprimento de prisão ele não poderá ser preso pelo débito que ensejou a medida constritiva, exemplo se ele por estes meses de janeiro a abril devia R$15.000 ,este valor seguirá o rito da penhora , e novos débitos podem ensejar nova prisão , neste situação entendo que o juiz deve aplicar artigo 532 CPC/15 ,e e oficiar o MP caso verifique que o indivíduo esta protelando o pagamento dos alimentos e, este instaura a ação penal pelo crime de abandono material.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)