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1 de Março de 2021

Atraso no repasse da pensão alimentícia pela empresa

Como proceder? Explicação simples e objetiva

Larissa Fernandes, Advogado
Publicado por Larissa Fernandes
ano passado

  Os alimentos não tem base na legislação trabalhista ou previdenciária ela, ela tem arrimo no direto direito civil e processo civil.

O CPC /15 estabelece que na ação de alimentos ou homologação de acordo de alimentos o juíz oficiará a empresa para esta proceda o desconto da remuneração do empregado e repasse ao alimentando, isto a partir do recebimento do oficio nos termos do 1º § do artigo 912 do CPC/15.

  O empregador somente poderá repassar o valor da pensão quando houver determinação na sentença ou oficio do juízo que estabeleceu os alimentos, logo empregador tem que seguir a risca a determinação judicial, isto independe se ele concorda ou não.

  Por conseguinte, o empregador deverá ter em seus arquivos cópia do oficio ou sentença que estabeleceu os alimentos, onde cita a forma de pagamento e sua porcentagem, e conta do alimentante para realizar o depósito bancário.

  Caso não cumpra com o que foi determinado em juízo, incidirá no crime de desobediência;

“Artigo 22 da Lei nº 5.478, de 25.07.1968. Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia”
Pena – Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente”.

   Vale salientar que a jurisprudência trabalhista tem entendido como situação que enseja justa causa ao empregador, ou seja, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais.

   Caso empregado esteja afastado pela Previdência Social quem irá efetuar o desconto é a própria Previdência Social, esta possibilidade está descrita no Decreto nº 3048/99, artigo 154;

O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:
IV – Alimentos decorrentes de sentença judicial”.

 E o demonstrativo do pagamento do beneficio previdenciário constará o valor descontado a titulo de alimentos do beneficio.

  Importante mencionar que na situação onde a empresa desconta, mas não repassa os valores pode ser condenada a indenizar moralmente pela retenção destes, em decorrência da natureza do crédito e a devolução deverá ser corrigida.

Caso a empresa tenha o costume de atrasar o credor ou próprio alimentante pode despachar com o juíz da causa levando com consigo ou o oficio/sentença e pedir que este oficie o representante da empresa para que este regularize o pagamento dos valores no prazo de 48hrs , sob pena de responsabilização e pagamento de multa diária .

4 Comentários

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Boa tarde. Pedi demissão recentemente, já recebi um valor $ na minha conta mas minha ex esposa ainda não (pago pensão). Eu pedi o cálculo dos valores antes de agendar a homologação mas me informaram que apenas na hora da homologação eu terei acesso. Pode ser que a $ dela caia amanhã, outro dia, etc mas eu desconfio que a empresa pode ter "esquecido" a parte dela. Se eu estiver certo, eu terei que devolver a $ da pensão que depositaram indevidamente na minha conta? continuar lendo

Boa tarde a empresa do meu ex, até agora não repassou a pensao alimentícia. Meu ex diz que eles descontaram em folha, mas o pagamento até agora nada, não tenho como tirar dinheiro de outro lugar pra comprar alimentos pros meus filhos, o que faço onde ir pra resolver essa situação. continuar lendo

entre em contato comigo e me relate, preciso de mais informações para te orientar melhor 11 95713-1784 continuar lendo

Boa tarde a empresa do meu ex colocou o valor da pensão muito abaixo da tabela do salário mínimo oque devo fazer ? O correto seria eu receber 500,00 e a empresa me depositou somente 300,00 me ajudem por favor continuar lendo