jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020

Atraso ou não repasse da pensão alimentícia pela empresa

Como proceder? Explicação simples e objetiva

Larissa Fernandes, Advogado
Publicado por Larissa Fernandes
há 2 meses

  Os alimentos não tem base na legislação trabalhista ou previdenciária ela, é tem fundamento no direito civil e processo civil. O CPC /15 estabelece que na ação de alimentos ou homologação de acordo de alimentos o juíz oficiará a empresa para esta proceda o desconto da remuneração do empregado e repasse ao alimentando, isto a partir do recebimento do oficio nos termos do 1º § do artigo 912 do CPC/15.

  O empregador somente poderá repassar o valor da pensão quando houver determinação na sentença ou oficio do juízo que estabeleceu os alimentos, logo empregador tem que seguir com a determinação judicial, isto independe se ele concorda ou não.

  Por conseguinte, o empregador deverá ter em seus arquivos cópia do oficio ou sentença que estabeleceu os alimentos, onde cita a forma de pagamento e sua porcentagem, bem como conta do titular desta conta para realizar o depósito bancário.

  Caso não cumpra com o que foi determinado em juízo, incidirá no crime de desobediência;

“Artigo 22 da Lei nº 5.478, de 25.07.1968. Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia”
Pena – Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente”.

   Vale salientar que a jurisprudência trabalhista tem entendido como situação que enseja justa causa ao empregador, ou seja, rescisão indireta a ausência deste repasse ao alimentando, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais.

   Caso empregado esteja afastado pela Previdência Social quem irá efetuar o desconto é a própria Previdência Social, esta possibilidade está descrita no Decreto nº 3048/99, artigo 154;

O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:
IV – Alimentos decorrentes de sentença judicial”.

 E o demonstrativo do pagamento do beneficio previdenciário constará o valor descontado a titulo de alimentos do beneficio.

  Importante mencionar que na situação onde a empresa desconta, mas não repassa os valores pode ser condenada a indenizar moralmente pela retenção dos valores , em decorrência da natureza do crédito e a devolução corrigida dos valores retidos indevidamente, caso a empresa tenha o costume de atrasar o credor ou próprio alimentante pode despachar com o juíz da causa levando consigo ou o oficio/sentença e pedir que este oficie o representante da empresa para que regularize o pagamento dos valores no prazo de 48hrs , sob pena de responsabilidade e pagamento de multa diária .

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)